AREsp 2546871 - DECISAO

AREsp 2546871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora haja possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação na sentença penal, a inicial não indicou expressamente o valor pretendido nos termos exigidos pela jurisprudência recente do STJ, circunstância que fere o contraditório e a ampla defesa, impondo o afastamento da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Reparação Civil, Dano Moral, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reparação Civil Dano Moral Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do valor pleiteado na denúncia para fins do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Exigência ou não de instrução probatória específica para quantificação do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora haja possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação na sentença penal, a inicial não indicou expressamente o valor pretendido nos termos exigidos pela jurisprudência recente do STJ, circunstância que fere o contraditório e a ampla defesa, impondo o afastamento da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP
  • Publique-se.