REsp 2215936 - DECISAO

REsp 2215936 - DECISAO

Parties
Recorrente: WEDERSON SOARES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reparação Civil, Preclusão, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação Civil Preclusão Inovação Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEDERSON SOARES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por inovação recursal
  2. 2 inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento tempestivo quanto à reparação cível

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.