AREsp 1912230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a análise favorável à recorrente exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reparação Voluntária E Eficaz, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regulação ANS, RN 259/2011, Lei 9.656/98
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Reparação Voluntária E Eficaz Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 25 da Lei n. 9.656/98 em razão de reparação voluntária e eficaz
  2. 2 Alegada violação do art. 1.013, § 3º, do CPC por não consideração da reparação voluntária
  3. 3 Determinação sobre se houve negativa de cobertura dentro do prazo previsto na RN 259/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a análise favorável à recorrente exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem concluiu que o exame só foi realizado fora do prazo regulamentar, afastando a reparação voluntária e eficaz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se