REsp 2114014 - DECISAO

REsp 2114014 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que entendeu não caracterizada a Reparação Voluntária e Eficaz em razão de o envio da demanda para abertura de processo administrativo ter ocorrido em 26/08/2013, ao passo que as sessões restantes foram realizadas apenas entre 04/09/2013 e 13/09/2013, portanto após o envio da demanda conforme §5º da RN 48/2003 incluído pela RN 226/2010; assim a autuação foi considerada legal. Ademais, a metodologia de cálculo da multa está correta, pois a base é o valor principal atualizado pela SELIC e a multa de 20% incide sobre esse montante nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996, e não houve excesso de execução. Por fim, não se conheceu a insurgência quanto a discussão...

Parties
Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Apelada: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Reparação Voluntária E Eficaz, Execução Fiscal, Multa De Mora, Cálculo Da Multa, Interpretação De Norma Regulamentar
Tributário Processual Civil Administrativo Reparação Voluntária E Eficaz Execução Fiscal Multa De Mora Cálculo Da Multa Interpretação De Norma Regulamentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Apelante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento de reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE): data anterior à lavratura do auto de infração ou data do envio da demanda para abertura do processo administrativo
  2. 2 Legalidade da autuação administrativa
  3. 3 Metodologia de cálculo da multa de mora (art. 61 da Lei 9.430/1996) e alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que entendeu não caracterizada a Reparação Voluntária e Eficaz em razão de o envio da demanda para abertura de processo administrativo ter ocorrido em 26/08/2013, ao passo que as sessões restantes foram realizadas apenas entre 04/09/2013 e 13/09/2013, portanto após o envio da demanda conforme §5º da RN 48/2003 incluído pela RN 226/2010; assim a autuação foi considerada legal. Ademais, a metodologia de cálculo da multa está correta, pois a base é o valor principal atualizado pela SELIC e a multa de 20% incide sobre esse montante nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996, e não houve excesso de execução. Por fim, não se conheceu a insurgência quanto a discussão...

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.