AREsp 3062385 - DECISAO

AREsp 3062385 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto probatório do PA, que a operadora não comprovou a autorização tempestiva do procedimento solicitado durante a vigência do contrato, de modo que o dever de cobertura subsistia e a multa aplicada pela ANS se manteve. A alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante por reincidência foi corretamente aplicada diante da identificação do processo administrativo paradigma e do trânsito em julgado do auto de infração.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Negativa De Cobertura, Reincidência E Majorante, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Saúde/planos De Saúde Execução Fiscal Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Negativa De Cobertura Reincidência E Majorante Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à caracterização da RVE nos termos do art. 20 da RN 388/2015 (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 Existência ou não de negativa de cobertura e validade da multa administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da majorante de reincidência e excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto probatório do PA, que a operadora não comprovou a autorização tempestiva do procedimento solicitado durante a vigência do contrato, de modo que o dever de cobertura subsistia e a multa aplicada pela ANS se manteve. A alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majorante por reincidência foi corretamente aplicada diante da identificação do processo administrativo paradigma e do trânsito em julgado do auto de infração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.