AREsp 2737057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada atribuiu poderes à subscritora em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, de modo que o vício não foi suprido, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reparação Ambiental, Desassoreamento De Corpos D'água, Vício De Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Direito Ambiental Reparação Ambiental Desassoreamento De Corpos D'água Vício De Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível suprir vício de representação processual por juntada posterior de procuração ou substabelecimento
  2. 2 Se a outorga de poderes pode retroagir à data da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quando a regularização não ocorre oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada atribuiu poderes à subscritora em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, de modo que o vício não foi suprido, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; incidência da Súmula n. 115/STJ.