AREsp 2442300 - ACORDAO

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Aplicou-se a tese consolidada pela Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC, segundo a qual a fixação de valor mínimo para reparação por dano moral presumido exige, além do pedido expresso, a indicação do valor na denúncia; no caso concreto a inicial não indicou o valor mínimo, o que impede a concessão da indenização na esfera penal, e a nova jurisprudência foi aplicada a fatos anteriores por não terem sido modulados os efeitos e não haver jurisprudência pacificada nas turmas criminais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reparação Civil, Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia para fixação de indenização penal
  2. 2 Aplicação retroativa da tese firmada no REsp 1.986.672/SC
  3. 3 Prescindência de prova para reconhecimento de dano moral presumido

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada pela Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC, segundo a qual a fixação de valor mínimo para reparação por dano moral presumido exige, além do pedido expresso, a indicação do valor na denúncia; no caso concreto a inicial não indicou o valor mínimo, o que impede a concessão da indenização na esfera penal, e a nova jurisprudência foi aplicada a fatos anteriores por não terem sido modulados os efeitos e não haver jurisprudência pacificada nas turmas criminais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decotou a indenização na esfera penal