REsp 2133528 - DECISAO

REsp 2133528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, embora a denúncia tenha requerido a reparação por danos morais, não indicou o valor mínimo pretendido; em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC, a ausência dessa indicação compromete o contraditório do réu, impedindo a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Embargante/Apelante (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Reparação Civil, Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Embargante/Apelante (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, na sentença criminal, de valor mínimo de reparação por dano moral quando a denúncia não indica o montante pretendido
  2. 2 Interpretação do art. 387, IV, do CPP quanto à necessidade de pedido expresso e indicação do valor
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para pleitear reparação mínima na ação penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, embora a denúncia tenha requerido a reparação por danos morais, não indicou o valor mínimo pretendido; em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.986.672/SC, a ausência dessa indicação compromete o contraditório do réu, impedindo a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.