REsp 2183526 - DECISAO

REsp 2183526 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na peça acusatória, não houve indicação clara do valor pretendido nem instrução probatória suficiente; tal omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, e a jurisprudência do STJ exige, salvo nas hipóteses excepcionais de violência doméstica e familiar contra a mulher, a indicação do montante para que se fixe valor indenizatório mínimo na sentença; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: Antônio Tiago Bacelar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação Civil, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387 Do CPP, Dano Moral, Dano Material, Violência Doméstica E Familiar, Dosimetria, Agravante Pelo Uso De Arma, Súmulas/stj
Penal Processo Penal Reparação Civil Fixação De Valor Mínimo Art. 387 Do CPP Dano Moral Dano Material Violência Doméstica E Familiar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Antônio Tiago Bacelar da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação civil na sentença criminal exige pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no Tema 983/STJ (violência doméstica e familiar contra a mulher) à prescindibilidade de instrução probatória
  3. 3 Compatibilidade entre o sistema acusatório/contraditório e a fixação de quantum indenizatório sem indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na peça acusatória, não houve indicação clara do valor pretendido nem instrução probatória suficiente; tal omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, e a jurisprudência do STJ exige, salvo nas hipóteses excepcionais de violência doméstica e familiar contra a mulher, a indicação do montante para que se fixe valor indenizatório mínimo na sentença; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.