REsp 2195054 - DECISAO

REsp 2195054 - DECISAO

Dado que a denúncia requereu de forma genérica a condenação ao pagamento de eventuais danos sem indicar o montante pretendido, não foi assegurado ao recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à pretensão indenizatória; por isso, a condenação à reparação de danos materiais fundada no art. 387, IV, do CPP não pode ser mantida, e o recurso especial deve ser provido para afastá‑la.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO DO VALLE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Denúncia, Contraditório, Ampla Defesa, Estelionato, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Materiais Denúncia Contraditório Ampla Defesa Estelionato Art. 387, Iv, Do CPP

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Parties

MARCOS ROBERTO DO VALLE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por danos materiais sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na exordial para garantir o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Dado que a denúncia requereu de forma genérica a condenação ao pagamento de eventuais danos sem indicar o montante pretendido, não foi assegurado ao recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à pretensão indenizatória; por isso, a condenação à reparação de danos materiais fundada no art. 387, IV, do CPP não pode ser mantida, e o recurso especial deve ser provido para afastá‑la.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação de danos materiais fixada com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
  • Publique‑se.