REsp 1954472 - ACORDAO

REsp 1954472 - ACORDAO

O tribunal conheceu o recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve o entendimento de que o provimento parcial do recurso que reduz a condenação de um litisconsorte afasta a incidência do art.85, §11 quanto a esse pedido reduzido (não cabendo honorários recursais por esse motivo), mas decidiu que, na hipótese de cumulação própria, subjetiva e simples, se o recurso foi integralmente desprovido em relação aos demais litisconsortes, devem ser fixados honorários recursais sobre as condenações desses autores, majorando-se os honorários de 10% para 15% sobre as condenações de S B L e J L B L.

Parties
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA; RECORRIDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA; Interes.: J L B L (MENOR); Interes.: M P L; Interes.: S B L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (3ª Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Honorários Advocatícios Recursais, Cumulação De Pedidos, Litisconsórcio, Art. 85, §11, Cpc/2015
Civil Processual Civil Reparação De Danos Honorários Advocatícios Recursais Cumulação De Pedidos Litisconsórcio Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

RECORRENTE

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

RECORRIDO

J L B L (MENOR)

Interes.

M P L

Interes.

S B L

Interes.

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de honorários recursais quando a apelação do vencido foi provida apenas para reduzir a condenação?
  2. 2 Na hipótese de cumulação própria, subjetiva e simples, o provimento parcial da apelação que atinge apenas o pedido de um litisconsorte impede a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes?

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu o recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve o entendimento de que o provimento parcial do recurso que reduz a condenação de um litisconsorte afasta a incidência do art.85, §11 quanto a esse pedido reduzido (não cabendo honorários recursais por esse motivo), mas decidiu que, na hipótese de cumulação própria, subjetiva e simples, se o recurso foi integralmente desprovido em relação aos demais litisconsortes, devem ser fixados honorários recursais sobre as condenações desses autores, majorando-se os honorários de 10% para 15% sobre as condenações de S B L e J L B L.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos na apelação de 10% para 15% sobre os valores das condenações em favor dos autores S B L e J L B L.