AREsp 1857736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (culpa concorrente e direito à reparação), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso inadmissível tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: RUMO S.A. (outro nome: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reparação De Danos, Acidente Em Linha Férrea, Culpa Concorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Reparação De Danos Acidente Em Linha Férrea Culpa Concorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO S.A. (outro nome: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de culpa concorrente e direito à reparação de danos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (culpa concorrente e direito à reparação), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso inadmissível tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno