AREsp 2508863 - DECISAO

AREsp 2508863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto o reexame das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem demonstrou que houve pedido expresso da acusação e prova documental suficiente para a fixação do valor mínimo de reparação (R$13.162,00), com oportunização do contraditório; e a pretensão relativa ao indulto não foi adequadamente impugnada quanto aos fundamentos do acórdão recorrido e/ou não se encaixa nos requisitos do decreto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente/réu: DIEGO MENDES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Dano Moral in Re Ipsa, Indulto, Inadmissão De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Dano Moral in Re Ipsa Indulto Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

DIEGO MENDES BATISTA

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP) e requisitos exigíveis
  3. 3 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade por indulto (Decreto n. 11.302/2022) e sua preclusão por inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto o reexame das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem demonstrou que houve pedido expresso da acusação e prova documental suficiente para a fixação do valor mínimo de reparação (R$13.162,00), com oportunização do contraditório; e a pretensão relativa ao indulto não foi adequadamente impugnada quanto aos fundamentos do acórdão recorrido e/ou não se encaixa nos requisitos do decreto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.