AREsp 2248886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve pedido formal e expresso na inicial acusatória, o quantum fixado na sentença está em consonância com o Auto de Avaliação Indireta não contestado validamente, e foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO PACHECO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 387, IV, CPP, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 387, Iv, CPP Súmula 568/stj

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Parties

ROGERIO PACHECO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença mediante pedido expresso na denúncia
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa na fixação de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve pedido formal e expresso na inicial acusatória, o quantum fixado na sentença está em consonância com o Auto de Avaliação Indireta não contestado validamente, e foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.