HC 750609 - ACORDAO

HC 750609 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, a matéria relativa à reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP não é adequada ao exame via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANSELMO APARECIDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Correlação Entre Acusação E Sentença
Penal Processo Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Súmula 182/stj Habeas Corpus Correlação Entre Acusação E Sentença

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Parties

ANSELMO APARECIDO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir condenação à reparação de danos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, a matéria relativa à reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP não é adequada ao exame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada