AREsp 1988620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para aferir a suficiência do gravame e a proporcionalidade da cumulação de indenização, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos suficientes para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Reexame De Prova Proibido
Processual Civil Ambiental Reparação De Danos Súmula 7/stj Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Reexame De Prova Proibido

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade e requisitos para cumulação da obrigação de recomposição ambiental com indenização pecuniária
  3. 3 Se a recomposição ambiental afasta a necessidade de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para aferir a suficiência do gravame e a proporcionalidade da cumulação de indenização, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos suficientes para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.