AREsp 2697209 - DECISAO

AREsp 2697209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria fático-probatória (nexo causal e valoração dos danos) decidida pelo Tribunal de origem com base em perícia judicial, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e porque a decisão de mérito do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Sabesp (Companhia de Saneamento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reparação De Danos, Responsabilidade Civil, Obra Pública, Dano Material, Dano Moral, Nexo Causal, Prova Pericial
Constitucional Administrativo Reparação De Danos Responsabilidade Civil Obra Pública Dano Material Dano Moral Nexo Causal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Agravado

Sabesp (Companhia de Saneamento)

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre obras públicas/contratada e danos ao imóvel
  2. 2 Comprovação e quantificação dos danos materiais e morais
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria fático-probatória (nexo causal e valoração dos danos) decidida pelo Tribunal de origem com base em perícia judicial, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e porque a decisão de mérito do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade
  • Publique-se