AREsp 2511335 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão acerca da decadência demandaria reexame de fatos e provas (laudo pericial que identificou falhas estruturais além de danos estéticos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária que rejeitaram a decadência.
- Parties
- Agravante: CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reparação De Danos, Decadência, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de provas em recurso especial
- 2 Questão da decadência da pretensão e sua distinção da prescrição em matéria de vício de construção
- 3 Valoração do laudo pericial que aponta danos estéticos e falhas estruturais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão acerca da decadência demandaria reexame de fatos e provas (laudo pericial que identificou falhas estruturais além de danos estéticos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária que rejeitaram a decadência.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment