AREsp 2654249 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à devolução em dobro não foi prequestionada nos autos, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque a pretensão de reformar o reconhecimento de falha na prestação do serviço e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reparação De Danos, Empréstimo Não Autorizado, Devolução Em Dobro, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Falha Na Prestação Do Serviço, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade De Instituição Financeira
Civil Processual Civil Reparação De Danos Empréstimo Não Autorizado Devolução Em Dobro Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Falha Na Prestação Do Serviço +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de alegação sobre devolução em dobro
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude e dever de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à devolução em dobro não foi prequestionada nos autos, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque a pretensão de reformar o reconhecimento de falha na prestação do serviço e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.