AREsp 2884688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ que exige, para a fixação de indenização mínima na sentença (exceto nas hipóteses de violência doméstica tratadas no Tema 983), a presença cumulativa de pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória específica; na ausência desses requisitos, afasta-se a condenação ao pagamento de reparação mínima dos danos causados pela infração.

Parties
Agravante: GABRIEL ALEXANDRE PACHECO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a condenação ao pagamento de reparação mínima dos danos causados pela infração.
Legal Topics
Reparação De Danos, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação De Danos Indenização Art. 387, Iv, CPP Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE PACHECO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ sobre fixação de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ que exige, para a fixação de indenização mínima na sentença (exceto nas hipóteses de violência doméstica tratadas no Tema 983), a presença cumulativa de pedido expresso, indicação do montante e instrução probatória específica; na ausência desses requisitos, afasta-se a condenação ao pagamento de reparação mínima dos danos causados pela infração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a condenação ao pagamento de reparação mínima dos danos causados pela infração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e afastar a condenação ao pagamento de reparação mínima dos danos causados pela infração.
  • Publique-se. Intimem-se.