REsp 2204970 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que houve pedido expresso do Ministério Público para indenização, existência de laudo de avaliação (auto de avaliação indireta) e garantia do contraditório e ampla defesa; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DJONATA CORREA NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Artigo 387, Inciso IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Auto De Avaliação Indireta, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Artigo 387, Inciso Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Auto De Avaliação Indireta Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DJONATA CORREA NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação à reparação dos danos sem indicação expressa de quantia na denúncia
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo de reparação (pedido expresso, indicação de valor, instrução probatória específica)
  3. 3 Validade de auto de avaliação indireta nos termos do art. 159, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que houve pedido expresso do Ministério Público para indenização, existência de laudo de avaliação (auto de avaliação indireta) e garantia do contraditório e ampla defesa; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.