AREsp 2805851 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria de consumidor não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e eventual modificação da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NANO BLINDAGENS LTDA; Agravado/recorrido: Instituição financeira (banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reparação De Danos, Fraude/golpe, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Reparação De Danos Fraude/golpe Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

Case Brief

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Parties

NANO BLINDAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Instituição financeira (banco réu)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por fundamentação deficiente
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões levantadas
  3. 3 Possibilidade de afastamento da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria de consumidor não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e eventual modificação da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido