REsp 1895398 - ACORDAO

REsp 1895398 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo as alegações do agravo dissociadas da fundamentação impugnada e versando sobre mérito que não superou o juízo de admissibilidade (aplicação também das Súmulas n. 283 e 284 do STF constatada na decisão recorrida).

Parties
Agravante: Parte autora/agravante; Réu: União; Réu: Banco do Brasil; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reparação De Danos, PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Reparação De Danos PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora/agravante

Agravante

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para pleitos relativos a depósitos inexistentes do PASEP
  2. 2 Incompetência da Justiça Federal para processar ação contra a União nas circunstâncias descritas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo as alegações do agravo dissociadas da fundamentação impugnada e versando sobre mérito que não superou o juízo de admissibilidade (aplicação também das Súmulas n. 283 e 284 do STF constatada na decisão recorrida).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.