REsp 1895498 - DECISAO

REsp 1895498 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas, pela impossibilidade de o STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/autor: FABIO FREITAS DE LIMA E OUTROS; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Reparação De Danos PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

FABIO FREITAS DE LIMA E OUTROS

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Competência para exame de questões constitucionais
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas, pela impossibilidade de o STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015