AREsp 2863761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, por entender que, nos crimes contra a ordem tributária em que já existe crédito tributário regularmente constituído e inscrito em dívida ativa, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança pela via da execução fiscal, tornando inadequada e potencialmente duplicativa a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal; além disso, a ausência de instrução probatória específica sobre o quantum reforça a inviabilidade da fixação.

Parties
Recorrente: ELISANDRO HECKLER SANTANNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estipulada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Reparação De Danos, Valor Mínimo, Crimes Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Quantum Debeatur, Instrução Probatória Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Reparação De Danos Valor Mínimo Crimes Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

ELISANDRO HECKLER SANTANNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária quando já constituído o crédito tributário e inscrito em dívida ativa
  2. 2 Necessidade de instrução probatória específica para a apuração do quantum debeatur
  3. 3 Competência da execução fiscal para cobrança do crédito tributário e risco de duplicidade de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, por entender que, nos crimes contra a ordem tributária em que já existe crédito tributário regularmente constituído e inscrito em dívida ativa, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança pela via da execução fiscal, tornando inadequada e potencialmente duplicativa a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal; além disso, a ausência de instrução probatória específica sobre o quantum reforça a inviabilidade da fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estipulada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afasta-se a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.
  • Publique-se.