AREsp 1831500 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso/agravo foi interposto após o prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por documento idôneo; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite a comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual manteve-se a decisão de intempestividade.

Parties
Embargante: ENGVISTA ENGENHARIA LTDA; Autor: Município de Viradouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Reparação Material Danos Ao Erário / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reparação De Danos Ao Erário, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reparação De Danos Ao Erário Tempestividade De Recurso Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENGVISTA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Município de Viradouro

Autor

Procedural Posture

Reparação Material Danos Ao Erário / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato, da suspensão de expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso/agravo foi interposto após o prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por documento idôneo; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite a comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual manteve-se a decisão de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados