REsp 2085695 - ACORDAO

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Embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor, ainda que mínimo, e a jurisprudência do STJ exige indicação de montante e instrução probatória específica para viabilizar a ampla defesa; na ausência desses requisitos, a condenação com fixação de valor mínimo é incompatível, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a exclusão da fixação do valor mínimo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Sandro Braz; Agravado: Israel Oliveira Gazolla; Agravado: Arielton dos Santos Gutstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Valor Mínimo Indenizatório, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Penal Reparação De Danos Materiais Valor Mínimo Indenizatório Ampla Defesa Contraditório

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Sandro Braz

Agravado

Israel Oliveira Gazolla

Agravado

Arielton dos Santos Gutstein

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em sentença penal
  2. 2 Requisitos para condenação em reparação civil (pedido expresso, indicação de montante, instrução probatória específica)
  3. 3 Impossibilidade de exercício da ampla defesa na ausência de indicação de valor

Ratio Decidendi

Embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor, ainda que mínimo, e a jurisprudência do STJ exige indicação de montante e instrução probatória específica para viabilizar a ampla defesa; na ausência desses requisitos, a condenação com fixação de valor mínimo é incompatível, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a exclusão da fixação do valor mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a exclusão da fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais em razão da ausência de indicação do montante e de instrução probatória específica.