REsp 2130949 - DECISAO

REsp 2130949 - DECISAO

O recurso especial não conhece por exigir reexame de fatos e provas para afastar o entendimento do acórdão recorrido de que a CEF atuou como mero agente financeiro (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão do TRF-5 (a limitação da fiscalização da CEF ao cronograma físico-financeiro), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANA ATAIDE ACIOLI; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade De Agente Financeiro, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reparação De Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade De Agente Financeiro Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANA ATAIDE ACIOLI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada quando sua função extrapola a de mero agente financeiro e assume fiscalização/autonomia para substituir a construtora
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece por exigir reexame de fatos e provas para afastar o entendimento do acórdão recorrido de que a CEF atuou como mero agente financeiro (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão do TRF-5 (a limitação da fiscalização da CEF ao cronograma físico-financeiro), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal