REsp 1938089 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/AM. Recurso especial interposto em: 15/10/2020. Concluso ao Gabinete em: 19/05/2021. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por EDRIA ADRIA SILVA DO CARMO, em desfavor da recorrente e de HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, em virtude de suposto erro médico ocorrido durante realização de cirurgia para retirada de mioma no ovário, que resultou na perfuração de sua bexiga. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a recorrente e o hospital ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela recorrente e pela recorrida, e deu provimento à apelação interposta pelo HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÕES RECÍPROCAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO DO PROFISSIONAL COM O HOSPITAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO INTERPOSTO POR HOSPITAL SANTA JÚLIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do hospital pressupõe vinculação do profissional, culpa e dano, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; 2. Nesta linha de raciocínio, sendo a conduta descrita como falha médica, a responsabilidade do estabelecimento hospitalar segue, também, o regime subjetivo, havendo a necessidade de comprovação de culpa, nexo causal, dano além da relação de subordinação.; 3. In casu, não há liame obrigacional do nosocômio em indenizar porquanto a responsabilidade por ato de terceiro é exceção no ordenamento jurídico e inexiste provas, nestes autos, da relação de subordinação do médico Leonardo Simão e o Hospital Santa Júlia.; 4. Recurso interposto por Sulamérica Plano de Saúde conhecido e desprovido. Recurso interposto por Adria Silva do Carmo conhecido e desprovido. Recurso interposto por Hospital Santa Júlia conhecido e provido (e-STJ fls. 704-705). Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02; e 5º da LINDB. Sustenta a recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não tem qualquer responsabilidade pelo erro médico, não tendo praticado qualquer ato ilícito. Aduz que a atividade básica ou preponderante da seguradora não é o exercício da medicina, mas sim atividade de cunho financeiro, traduzida na obrigação de reembolso de despesas médico-hospitalares ou de seu pagamento. Assevera que pequenos dissabores não podem ensejar a compensação de danos morais. Por fim, aponta que o quantum compensatório foi arbitrado excessivamente, pugnando por sua redução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187 e 927 do CC/02; e 5º da LINDB, tendo em vista que foram apenas genericamente indicados nas razões de seu recurso especial. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente não impugnou o fundamento de que, na modalidade de seguro saúde apresentada nos autos, a seguradora apresenta ao segurado a lista de profissionais "referenciados", o que configura a existência de um vínculo jurídico entre o médico e os planos e/ou seguros de saúde, utilizado pelo TJ/AM para justificar a responsabilização da recorrente pelo erro médico. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto erro médico. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido.