REsp 2133799 - DECISAO

REsp 2133799 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação jurisprudencial de que a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais exige pedido expresso com indicação do valor e instrução probatória específica, deu-se provimento para afastar da condenação a fixação do valor mínimo de R$400,00 por não ter sido indicada precisamente a quantia na denúncia, violando o art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: LUCAS SILVERIO LOPES DE SOUZA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar da condenação a fixação do valor mínimo para reparação de danos materiais.
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Fixação De Indenização, Amplitude De Defesa E Contraditório, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Penal Reparação De Danos Materiais Fixação De Indenização Amplitude De Defesa E Contraditório Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVERIO LOPES DE SOUZA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Acusadora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, na sentença penal, de indenização por danos materiais sem indicação precisa do valor na denúncia e sem instrução probatória específica
  2. 2 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação jurisprudencial de que a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais exige pedido expresso com indicação do valor e instrução probatória específica, deu-se provimento para afastar da condenação a fixação do valor mínimo de R$400,00 por não ter sido indicada precisamente a quantia na denúncia, violando o art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar da condenação a fixação do valor mínimo para reparação de danos materiais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar da condenação que fixou valor mínimo para reparação de danos materiais.
  • Publique-se.