AREsp 3079766 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos pelos quais o tribunal de origem indeferiu o seguimento do recurso especial; as alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais, Reparação De Danos Morais, Reintegração Na Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Reparação De Danos Materiais Reparação De Danos Morais Reintegração Na Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos pelos quais o tribunal de origem indeferiu o seguimento do recurso especial; as alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial