AREsp 2827395 - DECISAO

AREsp 2827395 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a autorizar acolhimento dos embargos declaratórios, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se na perícia técnica que constatou inexistência de defeito no sistema airbag; o recall tratava de problema diverso, não havendo nexo causal entre o recall e o acidente, de modo que se aplicou a excludente de responsabilidade do art. 12, §3º, II, do CDC; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% observando-se a gratuidade quando deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Recall, Acionamento De Airbag, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Recall Acionamento De Airbag Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 12 do CDC e incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, II, do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a autorizar acolhimento dos embargos declaratórios, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se na perícia técnica que constatou inexistência de defeito no sistema airbag; o recall tratava de problema diverso, não havendo nexo causal entre o recall e o acidente, de modo que se aplicou a excludente de responsabilidade do art. 12, §3º, II, do CDC; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% observando-se a gratuidade quando deferida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAIORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo