AREsp 1711018 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; a pretensão de indenização por vícios de construção é de natureza condenatória sujeita a prazo prescricional e não ao prazo decadencial do CDC, devendo, na falta de norma específica, aplicar‑se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; no caso concreto, os vícios surgiram em janeiro de 2015 e a ação foi proposta em 26/04/2017, de modo que a pretensão não estava prescrita, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI; Agravante: JOSE CARLOS ORTENZI; Agravado: FERNANDO KOITI NAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reparação De Danos Materiais E Morais, Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Contrato De Prestação De Serviços, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Decadencial Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Reparação De Danos Materiais E Morais Prescrição Decadência Vícios Construtivos Contrato De Prestação De Serviços Prazo Prescricional Decenal +1 more

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Parties

CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI

Agravante

JOSE CARLOS ORTENZI

Agravante

FERNANDO KOITI NAKA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 27 do CDC e ao art. 618 do CC/2002
  2. 2 Incidência de prazo decadencial (art.26 CDC) versus prazo prescricional para pretensão indenizatória (art.205 CC/2002)
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional (conhecimento do dano vs entrega da obra)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; a pretensão de indenização por vícios de construção é de natureza condenatória sujeita a prazo prescricional e não ao prazo decadencial do CDC, devendo, na falta de norma específica, aplicar‑se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; no caso concreto, os vícios surgiram em janeiro de 2015 e a ação foi proposta em 26/04/2017, de modo que a pretensão não estava prescrita, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem