REsp 1894043 - ACORDAO

REsp 1894043 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e do art. 387, IV, do CPP, entendendo-se suficiente o pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e tendo sido esse pedido formulado no caso concreto no valor de R$ 1.500,00, não há ilegalidade no arbitramento do valor, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Pedido Expresso Do Ministério Público Na Denúncia, Art. 387, IV, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Responsabilidade Civil Reparação De Danos Morais Pedido Expresso Do Ministério Público Na Denúncia Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação de indenização por danos morais na sentença penal com base em pedido expresso do Ministério Público na denúncia?
  2. 2 É necessária instrução probatória específica para fixação do quantum indenizatório a título de dano moral quando há pedido expresso na inicial acusatória?
  3. 3 Há ilegalidade no arbitramento do valor de R$ 1.500,00 para reparação de danos morais?

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e do art. 387, IV, do CPP, entendendo-se suficiente o pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e tendo sido esse pedido formulado no caso concreto no valor de R$ 1.500,00, não há ilegalidade no arbitramento do valor, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o valor de R$ 1.500,00 fixado para reparação dos danos morais