AREsp 2785295 - DECISAO

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Concluiu-se que, na hipótese, embora houvesse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, faltou indicação do valor pretendido, o que afronta os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa; por isso, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e aplicando a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a fixação da indenização mínima imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LEIDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Reparação De Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Reparação De Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEIDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Prescindibilidade ou não de instrução probatória específica para dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, embora houvesse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, faltou indicação do valor pretendido, o que afronta os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa; por isso, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e aplicando a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a fixação da indenização mínima imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Excluir a fixação da indenização mínima imposta pelo acórdão das instâncias ordinárias