REsp 1926173 - DECISAO

REsp 1926173 - DECISAO

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015; reconhece-se a possibilidade formal de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, mas determina-se que a indenização somente se impõe quando houver prova da impossibilidade total ou parcial de recuperação da área degradada; no caso, não há indícios de irreversibilidade do dano, de modo que a fixação de indenização é descabida; o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7/STJ, razão por que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Reparação Integral, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Poluidor Pagador, Súmula 7/stj, Intempestividade, Revelia
Processual Civil Direito Ambiental Reparação Integral Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar Poluidor Pagador Súmula 7/stj Intempestividade Revelia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação dos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 em demandas ambientais
  3. 3 Possibilidade de cumulação de obrigação de indenizar com obrigação de recompor área degradada

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015; reconhece-se a possibilidade formal de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, mas determina-se que a indenização somente se impõe quando houver prova da impossibilidade total ou parcial de recuperação da área degradada; no caso, não há indícios de irreversibilidade do dano, de modo que a fixação de indenização é descabida; o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7/STJ, razão por que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.