AREsp 1831500 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade (inclusive de feriado local ou de indisponibilidade de sistema) deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não se demonstrou hipótese excepcional aplicável (a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso), razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Município de Viradouro; Ré: Engvista Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Direito Administrativo; Reparação De Danos Ao Erário / Agravo Interno (decisão Sobre Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reparação Material, Danos Ao Erário, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Reparação Material Danos Ao Erário Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade De Recurso

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Parties

Município de Viradouro

Autor

Engvista Engenharia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Processual Civil; Direito Administrativo; Reparação De Danos Ao Erário / Agravo Interno (decisão Sobre Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 Se existe exceção para comprovação posterior nos casos de feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação da tempestividade (inclusive de feriado local ou de indisponibilidade de sistema) deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não se demonstrou hipótese excepcional aplicável (a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso), razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.