AREsp 1711835 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se verifica omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reparação Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Reparação Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indenização por danos materiais em convênio administrativo (art. 927 CC e art. 70 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se verifica omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno