AREsp 1888097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reexaminar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais exige reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice obstado pela Súmula 7/STJ, e no caso concreto o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Processual Civil Civil Reparação Por Danos Morais Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame da quantificação de danos morais
  2. 2 Excesso/razoabilidade da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reexaminar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais exige reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice obstado pela Súmula 7/STJ, e no caso concreto o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório nem exorbitante, não autorizando intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.