AREsp 2874281 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a responsabilidade por danos morais, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGDA LAURITA DA COSTA; Requerida Reconvinda: MARIA TERESA MARTINEZ IGLESIA DIAS; Requerido Reconvinto: ROGERIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Exame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Reparação Por Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Exame Fático Probatório

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Parties

MAGDA LAURITA DA COSTA

Agravante

MARIA TERESA MARTINEZ IGLESIA DIAS

Requerida Reconvinda

ROGERIO DIAS

Requerido Reconvinto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de incêndio no imóvel locado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a responsabilidade por danos morais, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA TERESA MARTINEZ IGLESIA DIAS e ROGERIO DIAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.