REsp 2195783 - ACORDAO

REsp 2195783 - ACORDAO

Os pais, na qualidade de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, têm legitimidade para levantar valores judicialmente depositados a título de indenização, salvo a existência de justo motivo concreto que justifique a retenção; no caso em exame não há justo motivo, de modo que deve ser confirmado o levantamento dos valores pelos pais.

Parties
Recorrente: DANIELA FERREIRA SOUZA BIRMAN E OUTROS; Recorrida: companhia aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Prestação De Serviço Aéreo, Levantamento De Valores Depositados Em Favor De Menores, Poder Familiar, Depósito Em Conta Judicial Remunerada
Direito Processual Civil Direito Civil Reparação Por Danos Morais Prestação De Serviço Aéreo Levantamento De Valores Depositados Em Favor De Menores Poder Familiar Depósito Em Conta Judicial Remunerada

Case Brief

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Parties

DANIELA FERREIRA SOUZA BIRMAN E OUTROS

Recorrente

companhia aérea

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do levantamento de valores depositados judicialmente a título de indenização em favor de menores por seus pais
  2. 2 Existência de justo motivo para retenção dos valores em conta judicial remunerada

Ratio Decidendi

Os pais, na qualidade de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, têm legitimidade para levantar valores judicialmente depositados a título de indenização, salvo a existência de justo motivo concreto que justifique a retenção; no caso em exame não há justo motivo, de modo que deve ser confirmado o levantamento dos valores pelos pais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para confirmar a correção do levantamento dos valores depositados em favor dos menores por seus pais
  • Manter a sucumbência nos termos fixados na origem