REsp 1911098 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 157, 158 e 159 da CF/88), cujo exame compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAÚ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Repartição De Receitas, Fundo De Participação Dos Municípios, Repasse De Juros, Competência Para Interpretação Constitucional

Constitucional Tributário Administrativo Repartição De Receitas Fundo De Participação Dos Municípios Repasse De Juros Competência Para Interpretação Constitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de repassar juros pagos pelo Banco Central sobre as parcelas do FPM
2 Natureza jurídica dos recursos do FPM e momento em que passam a pertencer aos municípios
3 Aplicabilidade da MP nº 2.179-36/2001 à obrigação de repassar juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...