REsp 1956271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (arts. 157, 158 e 159 da CF/1988), tema privativo de análise do STF; subsidiariamente, a Corte de origem decidiu que os valores acumulados do FPM pertencem à União até a transferência, não havendo previsão de repasse dos juros auferidos durante o período de retenção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Repartição De Receitas, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Imposto De Renda (ir), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Correção Monetária, Juros Sobre Aplicações Financeiras, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios

Constitucional Tributário Administrativo Processual Civil Repartição De Receitas Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Imposto De Renda (ir) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Obrigação da União de repassar juros e/ou correção monetária incidentes sobre os valores acumulados de 2% do FPM
2 Aplicabilidade do art. 4º, §2º, da Lei Complementar 62/1989 ao repasse do FPM
3 Competência do STJ para examinar matéria com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015