REsp 1644110 - DECISAO

REsp 1644110 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional suficiente (art. 153, III e IV, da CF/1988), obstando a revisão pelo STJ sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); ademais, o entendimento de que a MP n.º 2.179-36/2001 regula relação entre Tesouro e Banco Central e não confere direito de repasse de juros a terceiros foi acolhido, e não se demonstrou omissão ou vício na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Sertânia; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Repartição De Receitas, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Incidência De Juros Sobre Repasses, Medida Provisória N.º 2.179 36/2001, Súmula 126/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Repartição De Receitas Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Incidência De Juros Sobre Repasses Medida Provisória N.º 2.179 36/2001 +2 more

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Parties

Município de Sertânia

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros sobre os percentuais do FPM repassados em julho e dezembro
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória n.º 2.179-36/2001 a terceiros (municípios)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional suficiente (art. 153, III e IV, da CF/1988), obstando a revisão pelo STJ sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); ademais, o entendimento de que a MP n.º 2.179-36/2001 regula relação entre Tesouro e Banco Central e não confere direito de repasse de juros a terceiros foi acolhido, e não se demonstrou omissão ou vício na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.