REsp 1644110 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Sertânia,com amparo naalínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federalda 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 329): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS EC 55/07 E EC 84/14. 1. Apelação interposta pelo Município de Sertânia/PE, em face da sentença que julgou improcedente pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios com incidência de juros. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda eproventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. 3. O argumento do município é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período,depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 2.179-36/2001. 4. Observa-se, da referida Medida Provisória, que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (UNIÃO) e o Banco Central do Brasil, onde é estabelecida uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia.Ocorre que esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. 5. No pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, muito menos para opagamento de juros. Apelação improvida. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Em suas razões, o recorrente sustenta, inicialmente, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca da ofensa ao princípio da federação e sobre a natureza jurídica dos valores a serem repassados. Quanto à questão de fundo, indica ofensa aos arts. 50, § 2º, da LC n. 101/2000; 11, I, 12, VIII, 14 e 17da Lei n. 10.180/2001, ao fundamento de que " .. os valores do FPM são devidos aos Municípios desde o momento da arrecadação, ainda que a entrega seja apenas futura, conforme define a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão da própria União, legal e tecnicamente (art. 50, § 3º, da LC 101/2000 - LRF) responsável pela interpretação e regulamentação de tais questões. .. Desse modo, seguindo a regra de que o "acessório segue a sorte (e destinatário) do principal" pagos pelo Banco Central sobre os referidos valores devem ser igualmente repassados, sendo vedada a sua apropriação pela União" (e-STJ, fl. 395). Instada a se manifestar, a douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso. Com contrarrazões. É o relatório. De início, constata-se inexistir ofensa ao comando normativo inserto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão proferido na origem manifestou-se sobre todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e inerentes à controvérsia instaurada, inclusive as teses argumentativas deduzidas pelas partes. Desnecessário, portanto, qualquer complemento à fundamentação assentada pela Corte regional, ante a ausência de máculas na prestação jurisdicional, razão pela qual não se cogita em violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, consoante ampla jurisprudência firmada em casos análogos no âmbito desta Corte Superior de Justiça, depreende-seque o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente o art. 153, III e IV, da Constituição da República/1988, de modo que o exame do recurso especial se apresenta inviável, sob pena de usurpar da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da União, buscando a condenação ao pagamento de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município, pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes sobre os valores devidos entre a efetiva arrecadação e o seu repasse ao Município. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.722.035/RN, Segunda Turma, relatora.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.