AREsp 2639975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar correção via recurso especial, por serem as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e vedado o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário litisconsórcio passivo necessário de todos os municípios nas ações que discutem repasses/índices do ICMS.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MUNICÍPIO DE MACAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Repartição Do ICMS, Índice De Participação, Forma De Cálculo, Litisconsórcio Necessário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Repartição Do ICMS Índice De Participação Forma De Cálculo Litisconsórcio Necessário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MUNICÍPIO DE MACAU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário de todos os Municípios em ação que discute forma de cálculo do índice de participação do ICMS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 (parágrafo único, II) e 489, §1º, IV, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar correção via recurso especial, por serem as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e vedado o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário litisconsórcio passivo necessário de todos os municípios nas ações que discutem repasses/índices do ICMS.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.