REsp 2179531 - DECISAO

REsp 2179531 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de demonstração precisa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas; a questão da legitimidade para responder pela correção monetária e pelos juros de mora foi enfrentada pelo tribunal de origem e não foi impugnada de forma adequada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 283 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Repartição Do VAF Do ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Repartição Do VAF Do ICMS Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade para imputação da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de demonstração precisa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas; a questão da legitimidade para responder pela correção monetária e pelos juros de mora foi enfrentada pelo tribunal de origem e não foi impugnada de forma adequada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 283 e 282 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.