REsp 1921725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção; substancialmente, reafirmou-se a interpretação do STJ de que o art. 26 da Lei 10.522/2002 admite suspensão da restrição cadastral apenas para repasses destinados a ações sociais ou ações em faixa de fronteira, conceito esse interpretado de forma restrita e que não abrange a recuperação de estradas vicinais; portanto não há que se falar em efeito infringente dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repasse De Verba, Restrição Cadastral, CAUC, SIAFI, Lei 10.522/2002, Ações Sociais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Financeiro Repasse De Verba Restrição Cadastral CAUC SIAFI Lei 10.522/2002 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do termo "ações sociais" no art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Suspensão dos efeitos da restrição cadastral apenas para repasses destinados a ações sociais ou ações em faixa de fronteira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção; substancialmente, reafirmou-se a interpretação do STJ de que o art. 26 da Lei 10.522/2002 admite suspensão da restrição cadastral apenas para repasses destinados a ações sociais ou ações em faixa de fronteira, conceito esse interpretado de forma restrita e que não abrange a recuperação de estradas vicinais; portanto não há que se falar em efeito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa