AREsp 3015447 - DECISAO

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Tendo as partes celebrado acordo administrativo que abrange o objeto da demanda e tendo a agravante informado tal fato nos autos, restou configurada a perda superveniente de objeto do agravo interno, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram baixados.

Parties
Agravante: ZORILDA SILVA COSTA DO NASCIMENTO; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO REAL/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Repasse De Verbas Do FUNDEF, Perda Superveniente De Objeto, Acordo Administrativo, Precatórios
Processual Civil Administrativo Repasse De Verbas Do FUNDEF Perda Superveniente De Objeto Acordo Administrativo Precatórios

Case Brief

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Parties

ZORILDA SILVA COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO REAL/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente de objeto em razão de acordo administrativo que abrange o feito
  2. 2 Direito ao rateio de 60% dos precatórios recebidos pelo Município a título de complementação do Fundef
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e regularidade da indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo administrativo que abrange o objeto da demanda e tendo a agravante informado tal fato nos autos, restou configurada a perda superveniente de objeto do agravo interno, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram baixados.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno
  • Determino a baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes