REsp 1881078 - ACORDAO

REsp 1881078 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica‑se o regime do CPC/2015 por força do critério de publicação do provimento impugnado; deixou‑se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repasses Públicos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Repasses Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica‑se o regime do CPC/2015 por força do critério de publicação do provimento impugnado; deixou‑se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015